Fundamento Legal

Da Fixação e do Reconhecimento da Constituição Sindical

Art. 578 As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob denominação de “contribuição sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579. A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de um adeterminada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591.

Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I – na importância correspondentes à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os  empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;

II – para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa  importância correspondentes a 30% ( tinta por centro) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente;

III – para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou  empresa, registrado nas respectivas Juntas Comercias ou órgãos equivalentes, mediante a  aplicação de alíquotas, conforme a seguinte Tabela progressiva:

Classes de Capital Alíquota %

1 – Até 150 vezes o maior valor-de-referência – 0,8

2 – Acima de 150, até 1.500 vezes o maior valor-de-referência – 0,2

3 – Acima de 1.500, até 150.000 vezes o maior valor-de-referência – 0,1

4 – Acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor-de-referência – 0,02

§ 1º A contribuição sindical prevista na Tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe,  observando os respectivos limites.

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo,  considerar-se-á o valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para C$ 1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente.

§ 3º É fixada em 60% (sessenta por centro) do maior valor-de-referência, a que alude o  parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do  capital social da firma ou empresa, ficando do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentos mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo de  contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III.

§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a  Tabela progressiva a que se refere o item III.

§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social  consideram como capital, para efeito do cálculo de que trata a Tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento)  sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão  conhecimento à respectiva entidade sindical ou Delegacia Regional do trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo.

§ 6º Excluem-se da regra § 5º as entidades ou instituições que comprovem através de  requerimento dirigido ao Ministério do trabalho, que não exercem atividades econômicas com  fins lucrativos.

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior as empresas atribuirão parte do respectivo  capital às suas sucursais, filias ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativo da atividade econômica do estabelecimento principal, na  proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às  Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filias ou agências.

§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria  econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agência ou filias, na forma do presente artigo.

§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação  ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus  empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida  aos respectivos sindicatos.

§ 1º Considera-se 1 (um) dia de trabalho para efeito de determinação da importância a que  alude o item I do Art. 580 o equivalente:

a) a 1 (uma) jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa; empreitada ou comissão.

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba,  habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da  importância que tiver servir de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à  Previdência Social.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores  avulsos será efetuada no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores  autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

§ 1º O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas  pelo Ministro de Trabalho.

§ 2º O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato;  na falta destes, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.

Art. 584. Servirá de base para o pagamento da contribuição sindical, pelos agentes ou  trabalhadores autônomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizadas pelos  respectivos Sindicatos e, na falta deste, pelas federações ou confederações coordenadoras da categoria.

Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical  unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça,  efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da  exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que refere o Art. 582.

Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, á Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil S/A, ou aos estabelecimentos bancários nacionais do  Sistema de Arrecadação dos Tributos-Federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias  arrecadadas.

§ 1º Integrarão a rede arrecadadora as Caixas Econômicas Estaduais, nas localidades onde  inexistam os estabelecimentos previstos no caput deste artigo.

§ 2º Tratando-se de empregador, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais  liberais, o recolhimento será efetuado pelos próprios, diretamente ao estabelecimento  arrecadador.

§ 3º A contribuição sindical devida pelos empregados e trabalhadores avulsos será recolhida  pelo empregador e pelo Sindicato, respectivamente.

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-a no mês de  janeiro de cada ano, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em  que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada “Depósito da Arrecadação da Contribuição Sindical”, em nome de cada das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas  entidades.

§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem  bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade  sindical.

§ 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente e cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho.

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes  créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo  Ministro do Trabalho:

I – 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;

II . 15% (quinze por cento) para Federação;

III – 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo:

IV – 20% (vinte por cento) para “Conta Especial Emprego e Salário”.